Prazos Pagamento Aviso Prévio
Tendo em vista, diversas solicitações e dúvidas sobre a extinção do contrato de trabalho, em especial pela modificação da legislação trabalhista, em vigor desde o dia 11.11.2017, citaremos diversos exemplos para o pagamento das verbas rescisórias. Determina o art. 477, §6º da CLT: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder […]