INTRODUÇÃO O prazo de guarda e manutenção de livros e documentos fiscais, seja de competência federal, estadual ou municipal, regra geral, terá ligação direta com a prescrição ou decadência do direito de a administração pública constituir o crédito tributário. Observamos, que para o início da contagem desses prazos prescricionais, existem formas, ora disciplinadas por regra […]

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada em 1943, através do Decreto Lei 5.452/43, e, durante esses 74 anos sofreu inúmeras alterações. Importante apenas como registro histórico, muitos falam que nosso País é um dos únicos a possuir um sistema jurisdicional especializado na relação do trabalho, isso não é verdade. A Alemanha, Bélgica, […]

Hoje abordaremos um assunto que causa diversas dúvidas para nossos clientes que possuem diversas empresas vinculados ao mesmo CPF (conglomerados). Pode um mesmo CPF possuir diversas empresas tributadas no Simples Nacional? Sim, não existe na legislação qualquer impedimento de uma pessoa física ter diversas empresas vinculadas ao seu CPF optantes pelo Simples Nacional, mas obrigatoriamente […]

Abordaremos tópico a ser utilizado por todas empresas na emissão de notas fiscais de entrada a serem emitidas pela própria empresa, com as hipóteses legais previstas no Regulamento do ICMS (RICMS). Emissão de Nota Fiscal na entrada de mercadorias: O contribuinte do ICMS, excetuado o produtor rural, emitirá Nota Fiscal: No momento em que entrar […]

As férias são consideradas como um direito fundamental do empregado, tendo sua previsão constitucional no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, considerada como “cláusula Pétrea”, ou seja, não pode ser alterada e ou suprimida. Conceito de férias: Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), é instrumento que visa a possibilidade do trabalhador restaurar a […]

A recessão econômica trás uma prática nada salutar para os empresários brasileiros, visando a superação de um momento econômico difícil como estamos enfrentando. O estudo de fraude ocupacional trás um impacto significativo alimentado pela dificuldade econômica, onde a crise abre espaços para aumentos das fraudes no âmbito corporativo. Multiplicam-se empresas advindas de publicidade na internet, […]