Férias
As férias são consideradas como um direito fundamental do empregado, tendo sua previsão constitucional no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, considerada como “cláusula Pétrea”, ou seja, não pode ser alterada e ou suprimida. Conceito de férias: Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), é instrumento que visa a possibilidade do trabalhador restaurar a […]