Muitos profissionais liberais, de profissão regulamentada estão sendo fiscalizados e multados pela Prefeitura Municipal de São Paulo, perdendo o benefício do ISS de sociedade uniprofissionais.
Esse benefício tributário está presente no Decreto Lei no. 406/68, artigo 9º, não extinto pela Lei Complementar no. 116/2003, que trata do recolhimento por valores fixos para sociedade uniprofissionais.
Mas, o que são sociedades uniprofissionais?
É a reunião de duas ou mais pessoas com o mesmo conhecimento técnico, científico, e profissional, que pessoalmente prestem serviços a terceiros exercendo a mesma profissão.
Portanto, a sociedade uniprofissional de arquitetos deverá ter dois ou mais arquitetos, a de engenheiros deverá ter dois ou mais engenheiros, de médicos deverá ter dois ou mais médicos, e, assim para todas profissões que sejam intelectuais e sejam regulamentadas por norma.
Não é admitido a caracterização de sociedade uniprofissional para profissões diversas, tais como um engenheiro e um arquiteto, ou um médico e um enfermeiro.
Como é feito o recolhimento de ISS para sociedade uniprofissional?
Independentemente dos valores constantes em nota fiscais de serviços (Faturamento), a sociedade uniprofissional recolhe um valor fixo por profissional. Abaixo mencionamos os valores para o ano de 2020:
Pois bem, isso representa economia tributária para os contribuintes, e, perda de arrecadação para Municipalidade, que mormente cobra entre 2% a 5% deste tributo.
Mas o que a Prefeitura de São Paulo faz?
A fiscalização tem se apegado a “filigranas” jurídicas para realizar o desenquadramento, normalmente pela redação do contrato social da empresa, e, pela expressão limitada no final da razão social.
Desse momento chega o temido desenquadramento:
O que podemos fazer por sua empresa voltar a ser sociedade uniprofissional?
Iremos analisar a redação de seu contrato social, adequando quando necessário for, toda redação jurídica do mesmo, excluindo a expressão limitada, e, adequando-a ao Código Civil Brasileiro.
E para a multa (75%), juros e cobrança do ISS retroativo a 5 anos ou de outro período que a empresa teve? Como a JJR Consultoria pode nos ajudar?
Possuímos expertise, e, diversas decisões judiciais favoráveis a anulação dos autos de infrações da Municipalidade, e reenquadramento como sociedade uniprofissional.
Entre em contato que podemos ajudar sua empresa economizar tributos.