Entenda a incidência, as alíquotas, a base de cálculo, os impactos para as empresas e os limites jurídicos do uso de medida provisória.
JJR Consultoria Contábil | Atualizado em 10 de novembro de 2026
A Medida Provisória nº 1.399/2026 definiu as alíquotas e regras transitórias do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, mas o texto ainda depende da apreciação do Congresso Nacional e pode ser alterado, aprovado, rejeitado ou perder eficácia.
O Imposto Seletivo em 2027, também conhecido como imposto do pecado, faz parte das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária sobre o consumo. Sua finalidade é tributar determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A norma alcança veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos, observados os códigos e as condições da Lei Complementar nº 214/2025.
Para as empresas, os pontos mais importantes são identificar os produtos efetivamente abrangidos, compreender a incidência única do imposto e ajustar a formação de preços e os sistemas fiscais.
Essas mudanças integram um processo mais amplo de modernização da tributação sobre o consumo. Para compreender os efeitos sobre diferentes regimes empresariais, também é importante acompanhar os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional .
O que a MP 1.399/2026 estabelece sobre o Imposto Seletivo?
A Medida Provisória nº 1.399/2026 criou um regime temporário para o ano-calendário de 2027.
Em linhas gerais, converte as alíquotas atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em alíquotas do Imposto Seletivo (IS) por meio de fatores destinados a compensar diferenças entre as bases de cálculo.
O regime deve permanecer até que produza efeitos a lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei para definir as alíquotas posteriores.
A própria medida provisória prevê regulamentação adicional, o que exige acompanhamento antes de qualquer parametrização definitiva dos sistemas tributários.
Quais produtos serão tributados pelo Imposto Seletivo em 2027?
O Imposto Seletivo alcança grupos específicos de produtos e serviços definidos na legislação. A incidência depende da classificação fiscal, das características do produto e das condições legais de cada operação.
A tabela abaixo resume as principais alíquotas finais indicadas na MP nº 1.399/2026 e em seus anexos.
Tabela de alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
| Produto ou serviço | Alíquota | Observação |
| Bebidas açucaradas NCM 2202.10.00 | 2,6% | Alíquota ad valorem |
| Cervejas de malte posição 22.03 | 4,2% | Alíquota ad valorem |
| Vinhos em geral e bebidas da posição 22.06 abrangidas | 8,0% | Exceções podem chegar a 16% |
| Vermutes posição 22.05 | 12,0% | Alíquota ad valorem |
| Cachaça e aguardentes de cana abrangidas | 20,0% | Conforme descrição do Anexo IV |
| Demais destilados da posição 22.08 | 24,0% | Conforme descrição do Anexo IV |
| Cigarros e cigarrilhas especificados | 66,7% + R$ 3,50 | Parcela específica por vintena |
| Demais produtos fumígenos abrangidos | 37,5% | Alíquota ad valorem |
| Aeronaves abrangidas | 6,8% | Antes das hipóteses de alíquota zero |
| Barcos a motor subposição 8903.3 | 12,0% | Alíquota ad valorem |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor | 7,8% | Alíquota ad valorem |
| Concursos de prognósticos | 0,5% | Sobre a base legal específica |
| Bens minerais extraídos | 0% em 2027 | Redução transitória até 31/12/2027 |
As alíquotas apresentadas devem ser interpretadas em conjunto com a descrição fiscal de cada produto e com as hipóteses de redução ou tratamento específico.
O Ministério da Fazenda também apresentou as diretrizes do regime transitório, destacando a adaptação das alíquotas para a implementação do novo tributo.
Como será calculado o Imposto Seletivo sobre veículos?
Nos veículos, a alíquota do Imposto Seletivo não é única. A MP parte de 6,3% para automóveis da posição 87.03 e de 3,9% para determinados veículos de carga.
Sobre essas alíquotas, são somados ou subtraídos ajustes relacionados a diferentes características do veículo:
- Tecnologia de propulsão e fonte de energia;
- Eficiência energética;
- Potência do sistema de propulsão;
- Segurança e desempenho estrutural;
- Reciclabilidade.
Depois dos ajustes, aplica-se o fator de conversão de 1,21. Por isso, o cálculo depende das características específicas de cada modelo.
Há alíquota zero para determinadas aquisições por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, além de veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis que cumpram os requisitos legais.
Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg não sofrem incidência, mas a MP exclui as picapes desse conceito.
Autopeças terão incidência do Imposto Seletivo?
Autopeças não aparecem como categoria autônoma de incidência do Imposto Seletivo.
Ainda assim, a conclusão sobre determinado item deve considerar sua Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a descrição legal aplicável.
A revenda de um produto que não esteja no Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025 não se torna sujeita ao IS apenas por integrar a cadeia automotiva.
Essa distinção é importante para fabricantes, distribuidores e empresas do comércio de autopeças, especialmente na revisão de cadastros fiscais e da composição dos custos.
O Imposto Seletivo é cumulativo ou não cumulativo?
O Imposto Seletivo não segue a não cumulatividade baseada em créditos, mas também não é cobrado repetidamente em todas as etapas da cadeia de circulação.
O artigo 410 da Lei Complementar nº 214/2025 determina que o imposto incida uma única vez e proíbe tanto o aproveitamento de crédito de operações anteriores quanto a geração de crédito para operações posteriores.
Assim, o fabricante ou importador recolhe o IS na hipótese legal, e a revenda subsequente do mesmo bem não gera uma nova incidência.
O valor pago pode permanecer economicamente incorporado ao custo, sem crédito para o adquirente. Por isso, chamar o Imposto Seletivo simplesmente de cumulativo pode sugerir, de forma equivocada, uma tributação em cascata.
O que significa a aplicação cumulativa de alíquotas?
Existe ainda outro uso da palavra “cumulativamente” na legislação.
A Lei Complementar nº 214/2025 admite, em determinados produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, a soma de uma alíquota ad valorem, calculada sobre o valor da operação, com uma alíquota específica, estabelecida por unidade de medida.
Para 2027, a MP reduziu a zero as parcelas específicas de bebidas alcoólicas e de parte dos fumígenos, preservando a parcela específica dos cigarros e cigarrilhas indicados no texto.
IBS e CBS integram a base de cálculo do Imposto Seletivo?
Não. O IBS e a CBS não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo.
O artigo 417 da LC nº 214/2025 exclui expressamente da base do IS os montantes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do próprio Imposto Seletivo incidentes na operação.
Até 31 de dezembro de 2032, também ficam excluídos o ICMS e o ISS.
A relação inversa, entretanto, é diferente. A Constituição determina que o Imposto Seletivo integre a base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.
Na prática, calcula-se primeiro o IS sobre sua base líquida. Em seguida, o valor do Imposto Seletivo compõe a base do IBS e da CBS, observadas as demais regras aplicáveis.
Essa relação entre os tributos exige atenção à apuração fiscal e ao enquadramento empresarial. No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, também é necessário considerar as condições de apuração do IBS e da CBS pelo regime regular durante a transição tributária.
Como calcular o Imposto Seletivo em 2027? Veja um exemplo prático
Para compreender a mecânica de cálculo do Imposto Seletivo, considere uma primeira venda de cerveja de malte realizada pelo fabricante em 2027.
O exemplo tem finalidade demonstrativa e considera as seguintes premissas:
- Valor líquido da operação para fins do IS de R$ 100,00;
- Ausência de frete, seguro, desconto condicionado ou outras parcelas adicionais;
- IBS, CBS, IS e ICMS não incluídos na base do Imposto Seletivo;
- Alíquota final de 4,2% para cerveja de malte, conforme o Anexo IV da MP nº 1.399/2026;
- Operação interna no mercado nacional, sem benefício, redução de pequeno produtor ou situação especial.
Simulação do cálculo do Imposto Seletivo
| Etapa | Cálculo | Resultado |
| Base do Imposto Seletivo | Valor líquido | R$ 100,00 |
| Imposto Seletivo | R$ 100,00 × 4,2% | R$ 4,20 |
| Base inicial de IBS e CBS | R$ 100,00 + R$ 4,20 | R$ 104,20 |
Nesse cenário, o fabricante recolheria R$ 4,20 de Imposto Seletivo.
A revenda posterior pelo distribuidor ou varejista não geraria um segundo IS sobre o mesmo produto, e o adquirente não tomaria crédito desse valor.
Para calcular IBS e CBS, o exemplo parte de R$ 104,20, porque o IS integra a base desses tributos.
As alíquotas de IBS e CBS não foram aplicadas porque não são necessárias para demonstrar o cálculo do IS e dependem das regras vigentes no período.
O exemplo também demonstra por que a formação de preços precisa considerar não apenas a alíquota do novo imposto, mas os efeitos da tributação sobre os custos e as margens da operação.
A MP 1.399/2026 já está valendo? O que ainda pode mudar?
A MP nº 1.399/2026 entrou em vigor em 4 de novembro de 2026, mas suas regras produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Em 10 de novembro de 2026, a matéria estava em tramitação no Congresso Nacional, com prazo de apresentação de emendas encerrando nessa data, previsão de regime de urgência a partir de 19 de dezembro de 2026 e prazo de deliberação indicado até 12 de fevereiro de 2027.
A situação legislativa pode ser acompanhada diretamente na página oficial de tramitação da MPV nº 1.399/2026 no Congresso Nacional.
Quais alterações o Congresso Nacional pode realizar?
Durante a tramitação legislativa, o Congresso Nacional poderá:
- Aprovar o texto original sem alterações;
- Aprovar um projeto de lei de conversão com modificações;
- Rejeitar a medida provisória.
A MP também pode perder eficácia se não for votada no prazo constitucional.
As emendas apresentadas podem alterar alíquotas, produtos abrangidos, benefícios e procedimentos tributários.
Portanto, as empresas devem tratar as regras atuais como vigentes, mas ainda sujeitas ao processo legislativo.
Esse cenário reforça a importância de acompanhar a regulamentação e manter os procedimentos fiscais preparados para eventuais ajustes antes de fevereiro de 2027.
A MP 1.399/2026 é constitucional? Entenda a discussão jurídica
A utilização de medida provisória para estabelecer regras tributárias levanta questões sobre legalidade, segurança jurídica e participação do Poder Legislativo.
No caso do Imposto Seletivo, é necessário distinguir o que está previsto na Constituição da avaliação crítica sobre a escolha desse instrumento normativo.
O que determina a legislação vigente?
O Imposto Seletivo é um novo tributo do sistema brasileiro, mas não foi criado pela MP nº 1.399/2026.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu a competência tributária no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal.
Posteriormente, a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o imposto, definiu sua incidência, contribuintes, base de cálculo e demais normas gerais.
A MP nº 1.399/2026, por sua vez, fixou alíquotas e regras complementares transitórias para 2027.
A Constituição exige lei para instituir ou aumentar tributo, conforme o artigo 150, inciso I.
Ao mesmo tempo, o artigo 62 atribui força de lei às medidas provisórias, e seu parágrafo 2º disciplina expressamente MPs que instituam ou majorem impostos.
Para os impostos que não estão nas exceções ali listadas, a produção de efeitos no exercício seguinte depende de conversão em lei até o último dia do ano de edição. O Imposto Seletivo não aparece entre as exceções do parágrafo 2º.
Por essa razão, não é correto afirmar, como regra constitucional vigente, que medida provisória nunca pode tratar de instituição ou majoração de tributo.
A própria Constituição admite essa possibilidade sob determinadas condições e proíbe MPs nas matérias expressamente reservadas à lei complementar, entre outras vedações previstas no artigo 62, parágrafo 1º.
A posição crítica da JJR Consultoria Contábil
Na avaliação da JJR Consultoria Contábil, a medida provisória não deveria ser utilizada para estruturar a cobrança de um novo imposto, ainda que o texto constitucional admita MPs tributárias em determinadas condições.
A legalidade tributária não se resume à existência de um ato com força de lei. Ela também protege a deliberação parlamentar, a previsibilidade e a participação dos setores afetados.
A crítica ganha força porque o artigo 153, parágrafo 6º, inciso VI, determina que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam fixadas em lei ordinária.
Há controvérsia sobre se uma medida provisória, espécie normativa distinta da lei ordinária no artigo 59 da Constituição, satisfaz essa reserva.
Em sentido favorável à MP, sustenta-se que ela possui força de lei, é submetida imediatamente ao Congresso Nacional e pode ser convertida em lei dentro do prazo constitucional.
Em sentido contrário, argumenta-se que a referência expressa à lei ordinária exige deliberação parlamentar prévia, especialmente para um imposto novo e de forte impacto regulatório.
Também cabe questionar a urgência.
O calendário do Imposto Seletivo decorre da EC nº 132/2023 e da LC nº 214/2025, de modo que a necessidade de alíquotas para 2027 era conhecida com antecedência.
A opção por uma MP no fim de 2026 comprime o tempo de análise e transfere ao Congresso uma decisão urgente que poderia ter sido discutida por projeto de lei ordinária.
Essa é uma crítica institucional e opinativa. Não equivale a uma declaração de inconstitucionalidade nem afasta a eficácia atual da medida.
Como as empresas devem se preparar para o Imposto Seletivo em 2027?
A implementação do Imposto Seletivo exige planejamento tributário, revisão de processos e atenção às mudanças legislativas.
Mesmo com a possibilidade de alterações na MP nº 1.399/2026, as empresas podem iniciar o diagnóstico de suas operações e identificar os pontos que demandam adequação.
Entre as principais providências recomendadas estão:
- Mapear os produtos por NCM e descrição legal: verificar a classificação fiscal de cada item, sem presumir incidência apenas pelo setor de atividade.
- Identificar a posição da empresa na cadeia: avaliar se atua como fabricante, importador, extrativista ou prestador do serviço abrangido, pois a revenda comum não gera nova incidência do mesmo IS.
- Revisar preços e margens: considerar que o Imposto Seletivo não gera crédito para o adquirente e integra a base do IBS e da CBS, produzindo efeitos sobre os custos das operações.
- Testar documentos fiscais e sistemas ERP: conferir os campos de IS, IBS e CBS, mantendo memória das premissas e versões utilizadas na parametrização.
- Acompanhar a legislação: monitorar a tramitação da MP, sua eventual conversão em lei, as emendas apresentadas e a regulamentação da Receita Federal antes de concluir a parametrização para 2027.
A adequação tecnológica merece atenção especial. As mudanças nos tributos sobre o consumo também afetam o preenchimento de documentos fiscais eletrônicos.
Por isso, é importante compreender as exigências relacionadas aos campos de IBS e CBS na NF-e e NFC-e , além de acompanhar as regras específicas do Imposto Seletivo.
A revisão tributária deve ser integrada às decisões financeiras da empresa. A experiência com planejamento tributário e identificação de riscos fiscais demonstra a importância de avaliar enquadramento, custos e obrigações antes que mudanças na legislação comprometam a rentabilidade.
Conclusão: o que esperar do Imposto Seletivo em 2027?
A MP nº 1.399/2026 tornou concreta a transição do Imposto Seletivo para 2027, mas não encerrou a discussão legislativa.
O imposto incide uma única vez, não gera créditos e possui base própria, que exclui IBS, CBS e o próprio IS. Em contrapartida, o valor do Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS.
A JJR Consultoria Contábil recomenda que as empresas iniciem o mapeamento fiscal e os testes de sistema com base no texto vigente, sem tratar as alíquotas e o alcance da medida como definitivos.
A tramitação no Congresso Nacional e a regulamentação administrativa ainda podem alterar pontos relevantes antes do início dos efeitos em fevereiro de 2027.
Prepare sua empresa para as mudanças da Reforma Tributária
A chegada do Imposto Seletivo exige mais do que conhecer as novas alíquotas. É necessário avaliar a incidência sobre os produtos comercializados, revisar a formação de preços e garantir que os processos fiscais estejam alinhados à legislação.
A JJR Consultoria Contábil oferece assessoria fiscal, planejamento tributário e consultoria jurídica e tributária para apoiar empresas na interpretação das normas, na identificação de riscos e na organização de suas obrigações.
Evite que mudanças tributárias comprometam as margens e a segurança fiscal do seu negócio. Entre em contato com nossa equipe e avalie como preparar sua empresa para as regras do Imposto Seletivo e os próximos efeitos da Reforma Tributária.
Fontes oficiais consultadas
- Medida Provisória nº 1.399/2026 — Senado Federal
- Anexos da MP nº 1.399/2026 — Câmara dos Deputados
- Tramitação da MPV nº 1.399/2026 — Congresso Nacional
- Lei Complementar nº 214/2025 — Senado Federal
- Constituição Federal — Senado Federal
- Emenda Constitucional nº 132/2023 — Câmara dos Deputados
- Comunicado sobre as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 — Ministério da Fazenda
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter informativo e considera as normas e a tramitação disponíveis em 10 de novembro de 2026. A aplicação a casos concretos exige análise da operação, da classificação fiscal e dos atos posteriores.