SIMPLES NACIONAL 2018 A Partir de 2018, entra em vigor a Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016, que alterou profundamente a sistemática das empresas optantes pelo Simples Nacional. Dentre as principais alterações, destacamos a forma de se calcular os tributos, as alterações nas tabelas de enquadramento, os impedimentos legais de opção, os […]

Tendo em vista, diversas solicitações e dúvidas sobre a extinção do contrato de trabalho, em especial pela modificação da legislação trabalhista, em vigor desde o dia 11.11.2017, citaremos diversos exemplos para o pagamento das verbas rescisórias. Determina o art. 477, §6º da CLT: Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder […]

Sensível alterações encontramos com as alterações trazidas neste ano pela Portaria CAT 158/2015, que tornaram um tanto quanto complexas, e detalhadas as informações para solicitarmos o ressarcimento do imposto retido (ICMS/ST), o qual pode ser feito imediatamente no mês da saída da mercadoria dentro da própria Escrituração Fiscal Digital (EFD) enviada mensalmente de maneira obrigatória. […]

Com a recente edição da Lei 13.429 de 31 de Março de 2017, tivemos profunda alteração na contratação de trabalho temporário para as empresas, ou, como vem sendo divulgada, “a terceirização” da mão de obra. O que de fato realmente muda com a edição da nova norma? Temos que, a principal alteração ocorreu na possibilidade […]

Em tempos de crise econômica e financeira, temos visto, muitos gestores cortando despesas desenfreadamente, sem qualquer critério logico e racional para seu negócio. Como equacionar essa problemática com a queda de receitas da empresa? Entendemos que as crises econômicas, financeiras e ou setoriais devem ser enfrentadas com dinamismo, coragem, astucia e principalmente com criatividade. Esses […]

O imposto denominado diferencial de alíquota incide especificamente sobre a circulação de mercadorias, e, podemos classifica-lo como uma vertente do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Sua previsão constitucional, encontra-se disposta no artigo 155 § 2º, inciso VII e VIII, bem como sua partição no art. 99, do ato das disposições constitucionais transitórias, […]

Muitos profissionais liberais, de profissão regulamentada estão sendo fiscalizados e multados pela Prefeitura Municipal de São Paulo, perdendo o benefício do ISS de sociedade uniprofissionais. Esse benefício tributário está presente no Decreto Lei no. 406/68, artigo 9º, não extinto pela Lei Complementar no. 116/2003, que trata do recolhimento por valores fixos para sociedade uniprofissionais. Mas, […]

É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos parceiros e clientes que fomos convidados para ingressarmos e obtermos a Certificação de Qualidade de Serviços Contábeis Prestados. Essa Certificação é concedida pelo Sindicato de classe contábil (SESCON), e, reconhece a qualidade nas informações contábeis, as quais produzimos. Além da presente certificação, diante de nossos processos organizacionais […]

Simples Nacional – Base de Cálculo Nesta segunda parte do nosso boletim, iremos demonstrar efetivamente as alterações referente ao cálculo, e, as novas tabelas do Simples Nacional. Para tanto, apontaremos a seguir de forma sucinta, as principais alterações em comparação com a atual legislação, que vigorará até 31.12.2017. A Lei Complementar trás o conceito de […]

 INTRODUÇÃO O prazo de guarda e manutenção de livros e documentos fiscais, seja de competência federal, estadual ou municipal, regra geral, terá ligação direta com a prescrição ou decadência do direito de a administração pública constituir o crédito tributário. Observamos, que para o início da contagem desses prazos prescricionais, existem formas, ora disciplinadas por regra […]