Entenda como tratar as notas fiscais de 2026 recebidas a partir de 2027, o que muda nas retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins e quais cuidados as empresas devem adotar na transição para a CBS.
JJR Consultoria Contábil | Atualizado em 10 de novembro de 2026
Uma nota fiscal de 2026 recebida em 2027 continua sujeita ao PIS e à Cofins, e não à CBS, quando a empresa apura essas contribuições pelo regime de caixa. O que muda é a responsabilidade pelo recolhimento: o tomador deixa de reter PIS e Cofins, enquanto a prestadora passa a recolher os 3,65% por conta própria, nas operações sujeitas ao regime cumulativo.
Essa é uma das principais particularidades da Reforma Tributária 2027 para empresas prestadoras de serviços. Embora a CBS substitua o PIS e a Cofins, determinadas operações realizadas até dezembro de 2026 continuarão submetidas às regras anteriores.
Além disso, a transição modifica procedimentos de retenção na fonte, escrituração fiscal e controle financeiro. Para compreender o contexto dessas alterações, vale conhecer também as principais mudanças da Reforma Tributária e seus impactos sobre a tributação das empresas.
Neste artigo, você entenderá como funcionam as regras de transição do PIS/Cofins no regime de caixa, quais retenções permanecem em 2027 e como preparar a contabilidade para evitar recolhimentos incorretos.
1. O que muda no PIS/Cofins e nas retenções a partir de janeiro de 2027?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o cronograma da Reforma Tributária.
A extinção dessas contribuições se aplica às novas operações. As vendas e os serviços realizados até 31 de dezembro de 2026 permanecem sujeitos à legislação anterior, mesmo quando os valores são recebidos posteriormente.
Quatro regras são fundamentais para compreender essa mudança:
- PIS e Cofins: continuam devidos no recebimento das receitas de operações realizadas em 2026, mesmo após a extinção das contribuições, conforme o art. 408, § 3º, II, da LC nº 214/2025.
- CBS: não incide sobre esses recebimentos, ressalvadas as hipóteses legais específicas, conforme o art. 408, § 3º, III, da LC nº 214/2025.
- Retenção de 4,65%: deixa de ser aplicada aos pagamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2027. Nas operações abrangidas pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003, permanece a retenção de 1% de CSLL.
- IRRF: a retenção do Imposto de Renda na Fonte não foi alterada pela Reforma Tributária sobre o consumo. Permanecem aplicáveis as regras dos arts. 714 e 716 do RIR/2018.
As disposições estão relacionadas à regra de transição prevista no art. 408 da Lei Complementar nº 214/2025 , que estabelece o tratamento tributário das operações realizadas antes da substituição do PIS e da Cofins pela CBS.
Essas mudanças interessam especialmente a dois grupos: prestadoras de serviços tributadas pelo Lucro Presumido no regime de caixa e empresas que contratam serviços sujeitos à retenção, independentemente do regime tributário adotado.
2. Quem está, de fato, no regime de caixa
O regime de caixa do PIS e da Cofins é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido que adotam o mesmo critério para apuração do IRPJ e da CSLL.
Essa condição está prevista no art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001:
MP nº 2.158-35/2001, art. 20
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
Esse dispositivo está entre os artigos revogados pela LC nº 214/2025, com efeitos a partir de 2027. Por essa razão, a legislação estabeleceu uma regra própria para tratar das receitas decorrentes de operações anteriores à substituição das contribuições.
Quais controles são exigidos no regime de caixa?
A opção pelo regime de caixa exige documentação e controle dos recebimentos.
A IN RFB nº 1.700/2017, especialmente os arts. 215, § 9º, e 223, determina que a empresa emita a nota fiscal na entrega do bem ou na conclusão do serviço e vincule cada recebimento à nota correspondente, no livro Caixa ou na contabilidade.
Sem essa vinculação, a empresa pode enfrentar dificuldades para comprovar a correta apuração dos tributos em uma fiscalização.
A escolha do regime e o acompanhamento das receitas também fazem parte do planejamento fiscal. Empresas que precisam revisar essas condições podem consultar o artigo sobre planejamento tributário para prestadores de serviços , que aborda retenções, enquadramento e impactos sobre o fluxo de caixa.
Quais empresas exigem tratamento diferente?
Três situações ficam fora do tratamento principal apresentado neste artigo ou exigem análise específica:
- Empresas no regime de competência: o PIS e a Cofins referentes à operação de 2026 já foram apurados naquele exercício. O recebimento em 2027 representa apenas a liquidação financeira, sem nova incidência de PIS/Cofins ou CBS sobre a mesma operação.
- Contratos com o poder público a preço predeterminado: o art. 7º da Lei nº 9.718/1998 permite diferir o recolhimento das contribuições até o recebimento, conforme suas condições. A regra de transição também contempla essas operações.
- Empresas optantes pelo Simples Nacional: não apuram PIS e Cofins separadamente nas receitas abrangidas pelo regime unificado e não estão sujeitas à retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, conforme o art. 32, III.
3. Como funciona a regra de transição do PIS/Cofins para a CBS?
A regra central da transição do PIS/Cofins para a CBS está no art. 408 da Lei Complementar nº 214/2025, com redação dada pela LC nº 227/2026.
O princípio é que a operação realizada em 2026 permanece vinculada à legislação daquele período. No regime de caixa, o fato gerador é identificado pela data de competência, enquanto a exigência do pagamento acompanha o recebimento da receita.
O que determina o art. 408 da LC nº 214/2025?
LC nº 214/2025, art. 408, § 1º
§ 1º Caso a mesma situação prevista em lei configure, até 31 de dezembro de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e, a partir de 1º de janeiro de 2027, fato gerador da CBS, deverá ser observado o seguinte:
I – não será exigida a CBS;
II – serão exigidas, conforme o caso:
- a) Cofins;
- b) Contribuição para o PIS/Pasep;
- c) Cofins-Importação;
- d) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.
Para empresas que utilizam o regime de caixa, o § 3º estabelece o seguinte:
LC nº 214/2025, art. 408, § 3º
§ 3º Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo aquelas que configurem fato gerador pendente na data de publicação desta Lei Complementar, nas hipóteses em que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins forem exigidas à medida que recebida efetivamente a receita pelo regime de caixa:
I – considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na data do auferimento da receita pelo regime de competência;
II – serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no momento do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas contribuições; e
III – não será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da operação, salvo no caso do § 2º deste artigo, hipótese na qual não serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.
O § 2º estabelece uma ressalva para os regimes opcionais previstos nos arts. 485 a 487 da própria lei, relacionados a operações com bens imóveis. Nessas hipóteses, prevalece a CBS.
O art. 616, § 3º, do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, reproduz a regra de transição.
Quais são os efeitos práticos da transição tributária?
A aplicação dessas disposições produz quatro efeitos importantes para empresas no regime de caixa.
- Aplicação da legislação de 2026: as alíquotas de 0,65% de PIS e 3% de Cofins, no regime cumulativo, e a base de cálculo seguem as regras vigentes na data da operação, observando o art. 144 do Código Tributário Nacional.
- Recolhimento conforme o recebimento: a contribuição é exigida sobre os valores efetivamente recebidos. Se o pagamento ocorrer de forma parcelada, o recolhimento também acompanhará as parcelas, inclusive em 2027, 2028 ou períodos posteriores.
- Prevalência da data da operação: uma nota emitida em dezembro de 2026 para um serviço efetivamente prestado em 2027 não se enquadra automaticamente na transição. Nesse caso, trata-se de operação nova, sujeita à CBS.
- Atenção à mudança de regime: empresas que migrarem para o regime de competência ou para o Lucro Real em 2027 precisam avaliar o reconhecimento das receitas auferidas e ainda não recebidas em dezembro de 2026, conforme o art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017. Essa situação pode antecipar a exigência do PIS e da Cofins sobre o saldo pendente.
A análise se torna especialmente relevante para empresas que pretendem alterar sua forma de tributação. O conteúdo sobre mudanças no Lucro Presumido após a LC nº 224/2025 complementa essa avaliação ao abordar alterações nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
4. O que acontece com o IRRF na Reforma Tributária de 2027?
A Reforma Tributária sobre o consumo não modificou as regras gerais de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Portanto, os serviços profissionais continuam sujeitos às disposições do art. 714 do Decreto nº 9.580/2018, conhecido como Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).
RIR/2018, art. 714
Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
A lista do § 1º contempla atividades como advocacia, contabilidade, auditoria, consultoria e engenharia, entre outros serviços profissionais.
Já os serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra seguem o art. 716, que prevê a alíquota de 1%.
Qual data determina a retenção do IRRF?
Para os serviços profissionais abrangidos pelo art. 714, o fato gerador do IRRF ocorre no pagamento ou no crédito, o que acontecer primeiro.
O crédito corresponde à disponibilização juridicamente relevante do rendimento ao prestador, que deve ser analisada conforme os registros e as condições da operação.
Quando o tomador reconhece contabilmente a obrigação e caracteriza o crédito ao prestador em dezembro de 2026, o IRRF pode pertencer àquele mês, mesmo que o pagamento financeiro aconteça em janeiro de 2027.
Na prática, uma mesma nota fiscal pode ter o IRRF reconhecido em dezembro de 2026 e a retenção da CSLL realizada em janeiro de 2027.
5. Retenção de 4,65% em 2027: o que muda com a redução para 1%?
Uma das mudanças mais relevantes da Reforma Tributária 2027 nas retenções na fonte é o encerramento da retenção conjunta de PIS, Cofins e CSLL.
Para os serviços abrangidos pela Lei nº 10.833/2003, os pagamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2027 passam a sofrer apenas a retenção de 1% de CSLL, observadas as hipóteses legais de dispensa.
A data do pagamento determina a regra de retenção, independentemente de a nota fiscal ter sido emitida em 2026.
Comparativo das retenções antes e depois de janeiro de 2027
| Tributo retido | Pagamento até 31/12/2026 | Pagamento a partir de 01/01/2027 |
| CSLL | 1,00% | 1,00% |
| Cofins | 3,00% | Sem retenção |
| PIS/Pasep | 0,65% | Sem retenção |
| Total | 4,65% | 1,00% |
O art. 509 da LC nº 214/2025 alterou os arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo a nova sistemática.
Lei nº 10.833/2003, art. 30, com redação aplicável a partir de 01/01/2027
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Lei nº 10.833/2003, art. 31, com redação aplicável a partir de 01/01/2027
Art. 31. O valor da CSLL de que trata o art. 30 será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 1% (um por cento).
O art. 544, III, da LC nº 214/2025 inclui o art. 509 entre os dispositivos que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quais cuidados as empresas devem ter com as novas retenções?
Cinco situações exigem atenção de quem realiza pagamentos e de quem recebe valores por serviços prestados.
- Notas fiscais com destaque de 4,65%: o destaque realizado em uma nota emitida em 2026 não autoriza a retenção de PIS e Cofins sobre pagamentos efetuados em 2027. O tomador deverá aplicar a retenção de 1% de CSLL, quando cabível, e ajustar o valor líquido a pagar.
- Pagamentos parcelados: uma parcela paga em dezembro de 2026 permanece sujeita à retenção conjunta de 4,65%, enquanto a parcela paga em janeiro de 2027 passa a observar a retenção de 1% de CSLL.
- Dispensa por valor: o § 3º do art. 31 dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00. Com a alíquota de 1%, essa dispensa alcança pagamentos de até R$ 1.000,00. Na sistemática anterior, o limite prático correspondia a R$ 215,05.
- Simples Nacional: pagamentos efetuados a empresas optantes continuam dispensados da retenção, conforme o art. 32, III, da Lei nº 10.833/2003.
- Órgãos públicos: o art. 502 da LC nº 214/2025 alterou o art. 64 da Lei nº 9.430/1996, de modo que, a partir de 2027, a retenção federal abrange IR e CSLL. As situações envolvendo estados e municípios exigem avaliação específica dos convênios e das normas aplicáveis.
6. Exemplo prático: nota fiscal de dezembro de 2026 paga em janeiro de 2027
Para entender como a transição altera as retenções e o fluxo de caixa, considere uma empresa de consultoria tributada pelo Lucro Presumido, no regime de caixa e sujeita ao regime cumulativo de PIS e Cofins.
A empresa conclui um serviço em dezembro de 2026 e emite uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no valor de R$ 100.000,00. O tomador reconhece contabilmente a obrigação e o crédito ao prestador naquele mesmo mês.
No exemplo, a carga tributária considerada permanece a mesma nos dois cenários. Entretanto, a distribuição das retenções e a responsabilidade pelo recolhimento mudam conforme a data do pagamento.
Comparativo financeiro: pagamento em 2026 ou 2027
| Item | Pago em dez/2026 (R$) | Pago em jan/2027 (R$) |
| Valor bruto da NFS-e | 100.000,00 | 100.000,00 |
| IRRF de 1,5% | 1.500,00 | 1.500,00 |
| CSLL retida de 1% | 1.000,00 | 1.000,00 |
| PIS e Cofins retidos (3,65%) | 3.650,00 | 0,00 |
| Valor líquido recebido | 93.850,00 | 97.500,00 |
| PIS (0,65%) e Cofins (3%) devidos sobre a receita | 3.650,00 | 3.650,00 |
| Retenção de PIS/Cofins a deduzir | 3.650,00 | 0,00 |
| PIS/Cofins a recolher pela prestadora | 0,00 | 3.650,00 |
Como funciona o recolhimento no cenário de janeiro de 2027?
Considerando o pagamento em janeiro de 2027, o tratamento será o seguinte:
- IRRF: o fato gerador ocorre em dezembro de 2026, em razão do crédito ao prestador. O tomador informa e recolhe o imposto no período correspondente.
- CSLL: a retenção de 1% ocorre no pagamento realizado em janeiro de 2027.
- PIS: a prestadora apura R$ 650,00, correspondentes a 0,65% da receita recebida.
- Cofins: a prestadora apura R$ 3.000,00, correspondentes a 3% da receita recebida.
- CBS: não incide sobre o recebimento, conforme o art. 408, § 3º, III, da Lei Complementar nº 214/2025.
O PIS e a Cofins deverão ser recolhidos pela prestadora, observando os vencimentos aplicáveis às contribuições.
As retenções de IRRF e CSLL devem ser consideradas na apuração dos respectivos tributos da prestadora, conforme as regras de dedução e o período de tributação da receita.
O principal risco está no fluxo de caixa. A empresa receberá R$ 3.650,00 a mais do tomador, mas esse valor não representa receita adicional nem aumento de lucro.
Trata-se de uma quantia que precisará ser reservada para o recolhimento do PIS e da Cofins. Se o valor for utilizado como disponibilidade financeira, a empresa poderá chegar ao vencimento sem recursos suficientes para pagar o DARF.
7. Quais obrigações acessórias continuam em 2027?
A extinção do PIS e da Cofins para novas operações não significa o encerramento imediato de todas as obrigações acessórias relacionadas a essas contribuições.
A EFD-Contribuições continuará sendo utilizada em 2027 para situações específicas, incluindo a escrituração de receitas de operações realizadas até 2026 cujos tributos sejam exigidos conforme os recebimentos pelo regime de caixa.
Essa continuidade foi esclarecida pela Receita Federal na Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026 , divulgada em 5 de novembro de 2026.
A nota técnica complementa as orientações anteriores e estabelece regras de validação e tabelas de apoio, sem criar novos registros para preenchimento.
A versão do programa com as implementações necessárias para os períodos de vigência da CBS, a partir de janeiro de 2027, está prevista para a segunda quinzena de dezembro de 2026.
Como informar IRRF, CSLL e PIS/Cofins nas obrigações fiscais?
Cada tributo deve ser informado conforme seu respectivo fato gerador e as regras da obrigação acessória.
| Obrigação | O que informar | Momento |
| EFD-Reinf, evento R-4020 | IRRF | Pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro |
| EFD-Reinf, evento R-4020 | CSLL e PIS/Cofins até 31/12/2026 | Pagamento |
| DCTFWeb | Débitos das retenções informadas na EFD-Reinf | Mês do fato gerador de cada retenção |
| EFD-Contribuições | PIS e Cofins da prestadora sobre recebimentos de operações realizadas em 2026 | Mês do recebimento |
A Receita Federal também disponibiliza orientações específicas sobre o registro das retenções de IRRF, PIS/Pasep, Cofins e CSLL na EFD-Reinf , incluindo a utilização do evento R-4020 para pagamentos e créditos destinados a pessoas jurídicas, conforme a natureza da operação.
O que precisa ser ajustado nos sistemas fiscais?
As empresas tomadoras devem revisar os códigos de recolhimento utilizados pela contabilidade, considerando que a CSLL retida passa a ser recolhida isoladamente, em substituição ao código conjunto das três contribuições.
Também é necessário corrigir parametrizações que utilizam automaticamente o valor líquido destacado nas notas fiscais emitidas em 2026.
Se o sistema mantiver a retenção de 4,65% apenas porque esse percentual aparece no documento, poderá realizar uma retenção indevida sobre pagamentos efetuados em 2027.
Portanto, a parametrização das retenções deve considerar a data efetiva do pagamento, a natureza do serviço e a legislação aplicável.
8. Como ficam o IRPJ, a CSLL e os registros contábeis na transição?
O regime de caixa do IRPJ e da CSLL para empresas tributadas pelo Lucro Presumido continua sujeito às regras próprias.
A Reforma Tributária sobre o consumo não alterou diretamente a sistemática prevista na IN RFB nº 1.700/2017 para esses tributos.
Como contabilizar uma receita de 2026 recebida em 2027?
Do ponto de vista contábil, a receita referente ao serviço efetivamente prestado em 2026 já deve ter sido reconhecida naquele exercício, seguindo o regime de competência.
Quando o pagamento ocorrer em 2027, a empresa deverá realizar a baixa do contas a receber e registrar as retenções de IRRF e CSLL, conforme o tratamento contábil aplicável.
Não haverá reconhecimento de uma nova receita nem necessidade de emissão de uma nova NFS-e apenas pelo recebimento.
Como registrar o passivo de PIS e Cofins no balanço de 2026?
Um dos pontos mais importantes é o reconhecimento adequado das obrigações relacionadas às contribuições incidentes sobre operações já realizadas.
Como a legislação de transição identifica o fato gerador do PIS e da Cofins pela data da competência, a despesa e a obrigação correspondentes devem ser consideradas no encerramento contábil de 2026, observadas as normas contábeis aplicáveis.
Assim, o balanço de 31 de dezembro de 2026 deve refletir as obrigações de PIS e Cofins relacionadas às receitas de operações concluídas, mas ainda não recebidas.
Para uma empresa sujeita ao regime cumulativo, a estimativa pode ser demonstrada pela aplicação de 3,65% sobre o saldo correspondente de clientes a receber, considerando as receitas efetivamente tributáveis por essas alíquotas.
Exemplo: uma carteira de R$ 500.000,00 em recebíveis tributáveis pelo PIS e pela Cofins, no regime cumulativo, representa R$ 18.250,00 em contribuições a recolher conforme a ocorrência dos recebimentos.
Esse controle é importante para manter a consistência entre os registros contábeis, a apuração tributária e o planejamento financeiro da empresa durante a transição.
9. O que as empresas devem fazer até 31 de dezembro de 2026?
A preparação para a Reforma Tributária de 2027 deve começar antes do encerramento do exercício.
Empresas prestadoras e tomadoras de serviços precisam revisar documentos, saldos, retenções e parametrizações fiscais para evitar diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor tributado.
Checklist para prestadoras de serviços no regime de caixa
- Mapear as notas fiscais em aberto: listar as operações realizadas até 31/12/2026 e ainda não recebidas, identificando data da prestação, valor e vencimento.
- Calcular o PIS e a Cofins: identificar as contribuições que serão exigidas nos recebimentos posteriores e reservar os valores no fluxo de caixa de 2027.
- Registrar as obrigações contábeis: reconhecer adequadamente o passivo correspondente no balanço de 2026.
- Guardar a documentação: manter contratos, medições, termos de aceite e comprovantes que demonstrem a realização da operação em 2026.
- Conciliar retenções anteriores: separar os valores de PIS e Cofins já retidos em pagamentos parciais de 2026, evitando deduções incorretas.
- Comunicar os clientes: informar que, nos serviços sujeitos às retenções consideradas neste artigo, o valor líquido das notas poderá passar de 93,85% para 97,5% do valor bruto nos pagamentos realizados em 2027.
- Avaliar mudanças de regime tributário: analisar antecipadamente qualquer migração prevista para 2027 e seus possíveis efeitos sobre as receitas ainda não recebidas.
Checklist para empresas tomadoras de serviços
- Atualizar os sistemas de contas a pagar: parametrizar a retenção conjunta de 4,65% até 31/12/2026 e a retenção de 1% de CSLL a partir de 01/01/2027, nas operações sujeitas a essas regras.
- Revisar a importação de notas: impedir que valores líquidos de documentos emitidos em 2026 sejam utilizados automaticamente para pagamentos em 2027.
- Conferir o IRRF: verificar a data do pagamento ou crédito, conforme a regra aplicável, sem confundi-la com a data de retenção da CSLL.
- Revisar as obrigações acessórias: atualizar os eventos da EFD-Reinf e os códigos de recolhimento utilizados para a CSLL retida.
- Conciliar títulos em aberto: conferir com os fornecedores os pagamentos que atravessarão a virada de 2026 para 2027.
Essas medidas ajudam a reduzir o risco de retenções indevidas, recolhimentos em atraso, inconsistências fiscais e problemas de fluxo de caixa.
10. Conclusão: como preparar a empresa para as retenções e o PIS/Cofins em 2027?
A transição para a CBS exige atenção a três momentos diferentes: a data da operação, a data do recebimento da receita e a data do pagamento realizado pelo tomador.
A operação realizada em 2026 determina a aplicação do PIS e da Cofins, e não da CBS, nas hipóteses previstas na legislação de transição.
O recebimento define quando a prestadora deverá recolher as contribuições no regime de caixa. Já o pagamento realizado pelo tomador determina a aplicação das novas regras de retenção, com a permanência da CSLL de 1% a partir de janeiro de 2027, nas situações abrangidas.
Na prática, a prestadora passa a recolher diretamente os 3,65% de PIS e Cofins que antes poderiam ser retidos na fonte. Enquanto isso, a tomadora precisa revisar seus procedimentos para não continuar aplicando retenções incompatíveis com a legislação de 2027.
Erros nesse processo podem resultar em pagamentos incorretos, recolhimentos em atraso, divergências nas obrigações acessórias e impactos sobre o planejamento financeiro.
Prepare sua empresa para a Reforma Tributária com apoio contábil especializado
A transição para 2027 exige mais do que atualizar alíquotas nos sistemas. É necessário revisar o regime tributário, a escrituração, as retenções na fonte e o controle dos recebimentos que ultrapassarão o encerramento de 2026.
A JJR Consultoria Contábil oferece assessoria contábil, assessoria fiscal, planejamento tributário e consultoria tributária para apoiar empresas na adequação às mudanças da legislação.
Com acompanhamento especializado, sua empresa pode identificar riscos, revisar procedimentos e organizar a transição tributária com maior segurança.
Entre em contato com nossa equipe e solicite uma análise das rotinas fiscais e contábeis da sua empresa para a Reforma Tributária de 2027.
Perguntas frequentes sobre PIS/Cofins e retenções em 2027
Uma nota fiscal emitida em 2026 e recebida em 2027 paga PIS/Cofins ou CBS?
Se a operação foi efetivamente realizada em 2026 e a empresa está sujeita à apuração de PIS e Cofins pelo regime de caixa, continuam aplicáveis essas contribuições no momento do recebimento. A CBS não incide sobre a mesma receita, ressalvadas as exceções legais.
A retenção de 4,65% continua em 2027?
Não. Nas operações abrangidas pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2027 passam a observar a retenção de 1% de CSLL, com o encerramento das retenções de PIS e Cofins.
O IRRF de 1,5% será extinto com a Reforma Tributária?
Não. A Reforma Tributária sobre o consumo não extinguiu o IRRF de 1,5% aplicável aos serviços profissionais previstos no art. 714 do RIR/2018. As regras de retenção do Imposto de Renda permanecem aplicáveis.
Empresas do Lucro Presumido precisam pagar PIS e Cofins em 2027?
Empresas do Lucro Presumido que utilizam o regime de caixa poderão continuar recolhendo PIS e Cofins sobre receitas de operações realizadas até dezembro de 2026 e recebidas posteriormente, conforme o art. 408 da LC nº 214/2025.
A EFD-Contribuições será encerrada em janeiro de 2027?
Não integralmente. A escrituração continuará sendo utilizada para situações específicas, incluindo o controle de contribuições exigidas sobre receitas recebidas pelo regime de caixa relativas a operações anteriores a 2027, conforme as orientações da Receita Federal.
Como evitar erros nas retenções de notas fiscais de 2026 pagas em 2027?
A empresa deve revisar a data da operação, o momento do pagamento, o enquadramento tributário do prestador, a natureza do serviço e os parâmetros utilizados pelo sistema de contas a pagar. Também é importante conciliar as informações com a escrituração e as obrigações acessórias.
Fundamentação legal e referências
- Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações da LC nº 227/2026: art. 408, §§ 1º a 3º; arts. 485 a 487; arts. 502, 509 e 544, III.
- Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS): art. 616, §§ 1º a 3º.
- Lei nº 10.833/2003: arts. 30, 31 e 32, com a redação aplicável a partir de 01/01/2027.
- Medida Provisória nº 2.158-35/2001: art. 20.
- Lei nº 9.718/1998: art. 7º.
- Lei nº 9.430/1996: art. 64.
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): art. 144.
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): arts. 714 e 716.
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017: arts. 215, § 9º, 223 e 223-A.
- Receita Federal: Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026, de 05/11/2026, e Nota Técnica nº 11/2026.
- Receita Federal: Manual e Perguntas Frequentes da EFD-Reinf, especialmente as orientações sobre o evento R-4020.
Conteúdo informativo, atualizado em 10 de novembro de 2026. A aplicação das regras tributárias a cada empresa depende da análise dos contratos, do regime de tributação, dos documentos fiscais e dos registros contábeis.