Documentos Disponibilizados.

Estamos disponibilizando para Download em Word, alguns documentos decorrentes das alterações trabalhistas ocorridas nos últimos dias.

Os documentos devem ser editáveis nos campos destacados de acordo com a necessidade de cada empresa:

a) CONTRATO TELETRABALHO; Breve explanação/ modelo contrato / aditivo contratual;

b) ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO SUSPENSÃO;

c) ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; Modelo redução de jornada e salário;

Diferimento de tributos:

A seguir apresentaremos tabela com o diferimento de alguns tributos federais, com as novas datas de vencimento e recolhimento.

Algumas medidas já foram anunciadas pelo Governo Federal, buscando minimizar os impactos negativos sofridos pelas empresas:

Medida

Norma

Detalhamento

Diferimento do pagamento de tributos federais

Portaria nº 139/2020 e Portaria nº 150/2020

Diferido o pagamento de PIS, COFINS, Contribuição cota Patronal, SAT/RAT, CPRB, Contribuição devida pelo empregador doméstico, referentes aos meses de competência de março e abril.

Diferimento do pagamento de Contribuições devidas pela agroindústria

Portaria nº 150/2020

Diferimento do pagamento da contribuição devida pela agroindústria sobre receita bruta, da contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, e da contribuição do empregador rural pessoa física referentes aos meses de competência de março e abril.

Diferimento do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor

Diferimento do pagamento da parcela dos tributos federais referentes aos meses de competência março, abril e maio.

Diferimento do pagamento do FGTS

Medida Provisória nº 927/2020

Diferimento por 3 meses dos pagamentos devidos nos meses de competência março, abril e maio.

Diferimento do pagamento de taxa e contribuições incidentes sobre serviços de telecomunicação

Medida Provisória nº 952/2020

Dispõe sobre o diferimento do prazo para pagamento da TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública), com vencimento em 31 de março de 2020.

Prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias federais

Instruções Normativas nºs 1.930/2020 e 1.932/2020

Prorrogado o prazo para a transmissão da EFD-Contribuições, da DCTF e da DIRF.

Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física

IN n° 1.930/2020

Data final de entrega da Declaração de Ajuste Anual foi prorrogada para 30 de junho de 2020.

Prorrogação do prazo de validade da CND por 90 dias

Medida Provisória nº 927/2020

A Medida Provisória, entre outras medidas, sobretudo no âmbito do direito do trabalho, (i) ampliou o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) de 60 para 180 dias; e (ii) permitiu, em caráter excepcional, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorroguem a validade das CNDs já expedidas, quando em caso de calamidade pública.

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020

A Portaria Conjunta estendeu, por 90 dias, a validade das CNDs e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas em 24/03/2020.

Redução das contribuições obrigatórias das empresas para o sistema S

Medida Provisória nº 932/2020

Até 30/06/2020 as alíquotas das seguintes contribuições ao Sistema S serão reduzidas à metade:

(i) SESCOOP: 1,25%;
(ii) SESI, SESC e SEST: 0,75%;
(iii) SENAC, SENAI e SENAT: 0,5%;
(iv) SENAR: 1,25% sobre a folha de pagamento.

Contribuições ao SEBRAE não foram alteradas.

Redução à zero do IOF/crédito para certas operações

Decreto nº 10.305/2020

Redução à zero do “IOF/Crédito” para certas operações contratadas entre 03 de abril e 03 de junho de 2020.

Redução à zero das alíquotas do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalares

Resolução CAMEX nº 17/2020

Redução temporária da alíquota do imposto de importação para álcool etílico, desinfetantes, vestuários, acessórios de proteção e outros.

Desoneração temporária do IPI para produtos essenciais para o combate à COVID-19

Decreto nº 10.285/2020

Reduz a zero as alíquotas do IPI para álcool etílico, desinfetantes, gel antisséptico, vestuário e acessórios de proteção, aparelhos de eletrodiagnóstico, aparelhos de oxigenoterapia e outros.

Decreto nº 10.302/2020

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre: (i) artigos de laboratório ou de farmácia; (ii) luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia; e (iii) termômetros clínicos.

Redução de Imposto de Importação

Resolução nº 29/2020

Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações.

Transação tributária no âmbito da PGFN

Portaria PGFN nº 9.924/2020

Disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

Suspensão dos atos de cobrança

Portaria nº 7.821/2020

Suspenção por 90 dias (até 18/06/2020) da instauração de novos procedimentos de cobrança, do encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto, e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

 

Notem que não há diferimento para tributos estaduais e municipais, nem para parcelamentos ativos de qualquer espécie, IRPJ/Adicional/CSLL/IPI.

Para tanto informamos que nosso departamento jurídico tem obtido exito nos pedidos junto a Justiça, obtendo o diferimento de 90 dias de todos tributos e parcelamentos (entre em contato para maiores detalhes).

Anexamos uma das decisões liminiares prolatadas pela Justiça Federal de São Paulo, para Download:

Decisão Liminar Concedida 06 04 2020_Ocultado

Informamos que os sistemas Governamentais ainda não estão plenamente preparados para cumprir o diferimento dos tributos mencionados, portanto, estaremos enviando alguns tributos em seu vencimento original.

Pedimos que informem por nossa plataforma no final do mês de junho ou inicio de julho, quais foram os tributos não recolhidos para providenciarmos quando disponível a nova Guia de recolhimento.

O DAS emitido diretamente da Receita Federal do Brasil também não está apto a emitir as Guias no prazo estipulado nas resoluções mencionadas, pois a parte dos tributos federais foi diferida por 6 meses, enquanto a parte Estadual e Municipal foi postergada por 3 meses, o correto seriam a emissão de dois DAS com vencimentos diversos sendo:

a) Parte Estadual e Municipal (Março de 2020) – 3 meses, vencimento 20.07.2020, e;

b) Parte Federal – 6 meses (Março de 2020) – 6 meses, vencimento 20.10.2020.

Por enquanto, o DAS está sendo emitido com valor total (parte federal, estadual e municipal), para 20.07.2020, sem previsão de ajuste por parte da Receita Federal, que deverá até o inicio do mês de julho resolver essa questão técnica.

Diferimento de Parcelamentos Federais (RFB / PGFN) *

Nos termos da Portaria conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN 201/2020, foram postergados os parcelamentos solicitados a RFB e PGFN da seguinte forma;

Parcelas do mês de MAIO – foram diferidas para o último dia útil do mes de AGOSTO;

Parcelas do mês de JUNHO – foram diferidas para o último dia útil do mes de OUTUBRO;

Parcelas do mês de JULHO – foram diferidas para o último dia útil do mes de DEZEMBRO;

Salientamos que a presente Portaria não se aplica para parcelamento do SIMPLES NACIONAL.

Continuaremos disponibilizando as parcelas em seu vencimento usual, ficando ao arbitrio de nossos clientes o recolhimento ou não, analisando-se o fluxo de caixa de cada entidade, pois nos meses de agosto, outubro e dezembro teremos duas parcelas dos referidos parcelamentos.

  • Atualizado em 14 de maio de 2020.

Vídeos JJR

Chamada para os vídeos.

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